O registro internacional de marcas é de suma importância aos que pretendem exportar seus produtos, sendo um procedimento simples de ser realizado desde que o Brasil aderiu ao Protocolo de Madri. O procedimento é feito pelo portal do INPI, por meio do envio de algumas documentações, os empresários conseguem realizar o pedido de registro internacional de suas marcas e garantir a exclusividade de sua identidade visual além do território nacional.
ao abrir um negócio, dois fatores são de extrema importância após a escolha da identidade visual: (i) verificar se a marca já está em uso; (ii) se não estiver, realizar o registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Seguindo tais passos, o empresário garante tranquilidade no que tange ao uso de sua marca, assegurando que não está violando direito alheio, além de poder buscar reparação caso desrespeitem sua exclusividade.
O Consumidor que é vítima de propaganda enganosa, por meio da prática ilegal de reembolso assistido, não precisa pagar nenhum valor à clínica e pode requerer indenização por danos morais, de forma a exigir o cumprimento da oferta pela via judicial, ou seja, a isenção de custos dos exames e procedimentos médicos.
apesar do Fashion Law não ter regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, está amparado pela legislação vigente que disciplina a propriedade industrial e os direitos autorais. Assim, a violação ao direito autoral dentro do ramo da moda gera dano moral, sem prejuízo de perdas e danos, conforme entendimento consolidado pelos respeitáveis tribunais brasileiros.
o reembolso assistido, caracterizado pela transferência de login e senha do convênio, é ilegal, tornando o contrato celebrado nulo de pleno direito, nos termos do art. 167 do Código Civil e da jurisprudência pacífica de nossos Tribunais
não sendo possível a recuperação da conta por meio do contato com a plataforma, é possível a tentativa pela via judicial, requerendo, além do acesso ao perfil invadido, indenização por danos morais pelos prejuízos sofridos.
em caso de bloqueio indevido e com justificativa genérica pela plataforma, sob alegação de violação aos “termos de uso”, é cabível o desbloqueio via ação judicial, com pedido urgente para liberação da conta, sobretudo quando a sobrevivência da empresa depende das vendas na loja virtual.
a profissão de influenciador digital apresenta crescimento acelerado com o avanço das redes sociais e, em decorrência disso, não dispõe ainda de toda a regulamentação necessária. Enquanto isso não ocorre, é preciso utilizar as ferramentas disponíveis para garantir um meio de contratação seguro para ambas as partes – influenciador e marcas em busca de publicidade.
Apesar do Representante Comercial não ter direito a verbas trabalhistas, em regra há indenização rescisória a ser recebida, em montante não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, podendo ser até mais benéfica, a depender do que dispõe o contrato.
caso o vizinho abra janela a menos de um meio e meio do seu terreno, é possível exigir o fechamento da janela, antes do prazo de um ano e um dia da construção da obra. Se o prazo já transcorreu, é possível construir um contramuro, dentro do seu terreno, para vedar a visibilidade da janela, sendo possível obter o reembolso das despesas em face do vizinho que construiu a janela irregular, sem prejuízo de uma indenização por dano moral.