Na redação do Marco Civil da Internet é possível encontrar fundamentação para o pedido de retirada do conteúdo que violou o direito de imagem, por meio do uso de deepfake, nos artigos 7º, 10, 13, 15, 21 e 22. Além disso, o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 186 e 927,...Read More
Mesmo com a possibilidade de cobrança da taxa de conveniência, o consumidor está protegido em razão da obrigatoriedade de inclusão desse valor no anúncio das vendas online de eventos culturais. Como consequência, evita-se que o comprador descubra o valor da taxa apenas no momento de finalização do pagamento, última etapa do processo de compra dos...Read More
É possível a renovação do contrato de locação para o estabelecimento comercial, mesmo na ausência de interesse por parte do locador, mediante a utilização da mencionada ação renovatória.Read More
Em julgamento recente de 08/11/2023 (Recurso Extraordinário (RE) 1167478 – Tema 1.053), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu formalmente que a separação judicial do casal não é requisito necessário para o divórcio, tal como exigia a Constituição Federal até 2010.Read More
Nos casos em que ocorre a reprodução indevida de tatuagens, o tatuador detém o legítimo direito de recorrer ao sistema judiciário com o propósito de pleitear a devida compensação pelos prejuízos sofridos, uma vez que suas obras estão devidamente resguardadas sob a égide da Lei dos Direitos Autorais.Read More
No contexto da violação de direitos autorais, sem a devida remuneração ao criador pela utilização de sua obra, é possível recorrer ao sistema judiciário como meio de reparar o dano infligido ao artista.Read More
os honorários decorrentes da contratação de advogado recaem sobre a pessoa que o contratou, não podendo ser delegados ao Réu, ainda que tenha perdido a ação. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência majoritária dos Tribunais, uma vez que a contratação de advogado não configura ato ilícito, representando apenas a expressão do exercício legítimo dos direitos...Read More
No regime de comunhão parcial, todos os bens adquiridos pelo casal após o casamento ou união estável, são bens COMUNS dos dois, ou seja, pertencem a ambos, ainda que apenas um deles tenha arcado com o pagamento do bem. Nesse caso, na hipótese de divórcio, cada parte do casal fica com 50% dos bens adquiridos.Read More
Diante da ausência de quitação da obrigação alimentar devida, é admissível a penhora de salário, observando-se o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor, conforme prevê o art. 529, § 3º do CPC.Read More
A escolha do rito mais adequado para buscar o recebimento da pensão alimentícia depende das circunstâncias de cada caso, bem como das condições e interesses pessoais da partes envolvidas, sendo necessária a orientação e atuação de um advogado para ingressar com a execução de alimentos pretendida.Read More
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