Em julgamento recente de 08/11/2023 (Recurso Extraordinário (RE) 1167478 – Tema 1.053), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu formalmente que a separação judicial do casal não é requisito necessário para o divórcio, tal como exigia a Constituição Federal até 2010.Read More
Nos casos em que ocorre a reprodução indevida de tatuagens, o tatuador detém o legítimo direito de recorrer ao sistema judiciário com o propósito de pleitear a devida compensação pelos prejuízos sofridos, uma vez que suas obras estão devidamente resguardadas sob a égide da Lei dos Direitos Autorais.Read More
No contexto da violação de direitos autorais, sem a devida remuneração ao criador pela utilização de sua obra, é possível recorrer ao sistema judiciário como meio de reparar o dano infligido ao artista.Read More
os honorários decorrentes da contratação de advogado recaem sobre a pessoa que o contratou, não podendo ser delegados ao Réu, ainda que tenha perdido a ação. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência majoritária dos Tribunais, uma vez que a contratação de advogado não configura ato ilícito, representando apenas a expressão do exercício legítimo dos direitos...Read More
A apropriação indébita de valores do cliente pelo advogado consiste na retenção indevida de quantias provenientes do êxito em processos judiciais. Ou seja, o advogado deixa de repassar valores ao seu cliente, fazendo uso da quantia para benefício próprio. Esta conduta, além de configurar infração disciplinar, constitui crime previsto no art. 168 do Código Penal.Read More
Comentários recentes